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postado em 05/11/2020 em Cultura

Lei Aldir Blanc - Portaria dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural em Valparaíso de Goiás

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS no uso das suas atribuições legais e com base no disposto na Lei Nacional nº 14.017, de 29 de Junho de 2020 e no Decreto nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020, publica portaria  que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município de Valparaíso de Goiás a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 219, de 13 de Abril de 2020 e Decreto Municipal n° 506, de 09 de Outubro de 2020, em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, e no Decreto nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020.

 


As ações emergenciais de apoio ao setor cultural serão realizadas por meio de:


I - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;


II – Editais e chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciavas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

 

 

 O acesso aos recursos faz-se mediante deferimento do cadastro e seleção prévia, conforme procedimentos definidos em editais.

 

O subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Nacional nº 14.017/2020, terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensal, para todas as entidades cadastradas no CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS E ENTIDADES CULTURAIS, devidamente aprovadas e será pago em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas.

 

 

 

Resultado das Solicitações de Requerimento de Auxílio Emergencial

Portaria 012, de 04 de novembro para ações da Lei Aldir Blanc Retificada

 

 

Secretaria Municipal de Cultura e Esporte

Foto: Divulgação

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