ACESSO À INFORMAÇÃO

Estrutura de Governo

Apresentação

 

Competências e Atribuições:

I – exercer e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes; 

 

II – coordenar e supervisionar os serviços públicos na sede do Distrito; 

 

III – propor ao Executivo Municipal a admissão e a dispensa de servidores na Administração Regional; 

 

IV – promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito; 

 

V – prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração, observadas as normas legais; 

 

VI – prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Executivo Municipal e pela Câmara Municipal;

 

VII – solicitar ao Executivo Municipal as providências necessárias à boa administração do Distrito;

 

VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.