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Estrutura de Governo

Apresentação

A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SMT), órgão executivo de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),  criada em 04 de janeiro de 2018, pela Lei nº 1.204, é responsável pelo cumprimento da legislação de trânsito e transporte da circunscrição do município de Valparaíso de Goiás.

 

Compete à Superintendência:

 

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

 

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestre e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

 

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

 

IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

 

V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, inclusive a Guarda Municipal de Valparaíso de Goiás, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

 

VI – Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas eu aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

 

VII -  Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

 

VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas e infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

 

IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 da lei Federal nº 9.503/97, código de trânsito Brasileiro – CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

 

X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

 

XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

 

XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

 

XIII- Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

 

XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

 

XV – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

 

XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

 

XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

 

XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

 

XIX – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

 

XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido o art. 66 do CTB, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

 

XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

 

XXII – Exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno, relativas aos serviços de transporte público coletivo e individual de passageiros, inclusive o serviço de táxi, transporte escolar e veículos de aluguel ou similares.