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Estrutura de Governo

Apresentação

 

EQUIPE

 

Superintendente de Administração Financeira e Planejamento Orçamentário

Jorge Fernando Almeida Rodrigues 

 

Superintendente de Receita Tributária

Cleonice Alves Pereira Bernardo

 

Superintendente dos Serviços de Fiscalização Municipal

José Cícero de Lima

 

Superintendente Executivo da Agência Municipal de Trânsito e Transporte 

Antônio César de Oliveira 

 

Diretor de Contratos e Convênios

Leonardo Luiz de Lima Borges 

 

Diretor de Licitação

Carlos José dos Santos 

 

Diretor de Orçamento, Contabilidade e Prestação de Contas

Pedro Leal da Silva 

 

Divisão de Compras

Willian de Ramos Ribeiro 

 

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

É de competência da Secretaria de Finanças e Planejamento:

 

I- Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;

 

II- Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

 

III- Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;

 

IV- Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

 

V- Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

 

VI- Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

 

VII- Realizar as prestações de contas do Município;

 

VIII- Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

 

IX- Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

 

X- Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

 

XI- Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

 

XII- Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;

 

XIII- Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;

 

XIV- Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;

 

XV- Implementar campanhas visando à arrecadação;

 

XVI- Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

 

XVII- Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

 

XVIII- Controlar e acompanhar a execução de convênios;

 

XIX- Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

 

XX- Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

XXI- Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

 

XXII-  Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

 

XXIII- Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

 

XXIV- Elaborar os contratos e convênios (sem fins lucrativos) administrativos, que competem a esta secretaria:

 

 

 

 

 

 

 

Anexos